Processo Penal. Representação. Desembargador Estadual

Exame realizado pelo Ministério Público Federal

Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006. Violência contra a mulher. Lei penal mais grave. Irretroatividade. Competência do juízo da 5ª vara criminal de Brasília/DF.

Os presentes autos estão instruídos com a petição inicial em que o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher suscita o presente conflito negativo de competência

Compra veículo usado. Nota fiscal. Multas anteriores não quitadas. Ressarcimento devido. Ilegitimidade passiva afastada.

Execução fiscal. Valor de pequena monta. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade.

Homicídio qualificado. Manutenção da constrição cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Feito complexo.

Justiça Federal em Sergipe condena a FAFEN por ter prejudicado o meio ambiente

Responsabilidade civil em decorrência dos danos causados ao meio ambiente

Imposto de renda. Advogados da caixa econômica federal. Acordo coletivo. "Indenização" por horas extraordinárias.

Tributário. imposto de renda. advogados da caixa econômica federal. acordo coletivo. "indenização

Confundido com assaltante é preso indevidamente e leva 8 mil do Distrito Federal.

Sentença Cível

Vias de fato. Perturbação do trabalho e do sossego alheios. Contravenções consumadas. Prova testemunhal que autoriza a condenação.

Embargos à execução. IR. Auto de infração. Anistia do D.L. 2.303/86.

Impossibilidade. Arrendamento

Constitucional. Administrativo. Concurso público.

Vaga reservada a portador de deficiência. Avaliação médica.

Ação monitória. Cheque prescrito. Habilitação de espólio. Nulidade e cerceamento de defesa inexistentes. Onus probandi.

Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Leilão. Veículo cobrança de impostos e multas. Desconto do valor arrecadado com a hasta pública.

Justiça federal garante a portador de HIV direito de permanecer em seleção de serviço militar

Decisão considerou conduta da Aeronáutica como discriminatória e não comprovou que condição de candidato possa prejudicar sua atividade laboral

Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor.

Roubo das jóias. Descaracterização.

Condução de veículo automotor, em via pública, sob influência de álcool. Crime de perigo abstrato. Inépcia da denúncia.

Penal. Processual. Pedido de ordem. Habeas corpus.

Tributário. Antecipação da tutela pretendida. Base imponível do ICMS. Encargos decorrentes de financiamento. Aplicação analógica da súmula 237 do STJ. Compensação. Impossibilidade antes de transitada em julgado a sentença. Recurso parcialmente provido.

Fazenda pública. Execução fiscal. Débito de pequena monta. Falta de interesse processual. Extinção do feito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Apelo provido.

Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003.

Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003.

Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.